Suspensão de remoções violentas e arbitrárias
A Vara da Fazenda Pública Municipal determinou a suspensão imediata de todas as ações de desocupação e demolição administrativa planejadas pela prefeitura no Residencial Estrela D’Alva, na região Noroeste de Goiânia. A liminar foi deferida após o mandato de Fabrício Rosa acionar formalmente a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e o Ministério Público, coletando evidências de violações fundamentais de direitos.
Moradores relataram que as equipes de fiscalização e guardas municipais entraram na comunidade durante o período noturno e sem apresentação de mandados judiciais individuais ou notificações prévias. Algumas moradias em fase de consolidação e alvenaria simples foram demolidas com tratores, expondo pertences das famílias e gerando um cenário de pânico e extrema vulnerabilidade social e humanitária.
Cobrança de habitação social
A suspensão temporária garante segurança imediata, mas o mandato alerta que a solução real exige regularização fundiária urbana (REURB) ou reassentamento digno. Expulsar famílias vulneráveis sem apresentar alternativas habitacionais não soluciona os problemas sociais do município — apenas desloca a pobreza e amplia os índices de desabrigados na cidade.
Fabrício Rosa destacou que o direito à moradia é constitucional e está intrinsecamente ligado à segurança pública. Quando o poder público atua exclusivamente pela via da repressão e demolição em áreas de habitação popular, negligenciando o direito social, agrava os problemas urbanos. A campanha de candidato a deputado estadual defenderá na Assembleia leis que priorizem a mediação de conflitos possessórios urbanos e rurais de forma pacífica, com reassentamento obrigatório pactuado pelo Estado.
