Fabrício cobra proteção aos direitos dos servidores

Adicionais, gratificações e licenças fazem parte das condições de trabalho de quem atende a população. Por isso, a suspensão de benefícios dos servidores de Goiânia, no início de 2025, provocou uma cobrança de Fabrício Rosa à Câmara: o Legislativo deveria agir para proteger direitos previstos em lei.

Em ofício ao presidente da Casa, Romário Policarpo, o vereador pediu a edição de um decreto legislativo para suspender os efeitos do Decreto 27/2025, do prefeito Sandro Mabel. A iniciativa foi noticiada em 21 de janeiro daquele ano. Fabrício solicitou que o assunto entrasse na pauta da volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro.

O decreto municipal havia estabelecido medidas temporárias de contenção de despesas. Entre elas estavam a suspensão de pagamentos de benefícios e restrições a despesas com licenças quando fosse necessário substituir o servidor. Na justificativa, a Prefeitura sustentou que as medidas buscavam equilíbrio financeiro, continuidade dos serviços e regularidade da folha.

A contestação de Fabrício colocou os direitos dos trabalhadores no centro dessa discussão. No ofício, ele argumentou que vantagens previstas na legislação não poderiam ser afastadas daquela forma e invocou a legalidade, a irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido. Foi um pedido de atuação da Câmara contra o corte; a iniciativa não significava, por si, a suspensão do decreto municipal.

As regras passaram por mudanças posteriores. Em agosto de 2026, o Decreto 151 retirou da suspensão a gratificação por participação em banca ou comissão de concurso. A Prefeitura relacionou a alteração à preparação de concurso da Guarda Civil Metropolitana. Em setembro, o Decreto 163 revogou os dispositivos que suspendiam o Adicional de Incentivo à Produtividade e Qualidade e a Gratificação de Desempenho Institucional, ao regulamentar a gestão por resultados.

O novo regulamento vinculou a gratificação de desempenho a contratos, metas e requisitos específicos. As alterações foram editadas pelo Executivo: não representam restituição automática de todos os benefícios, nem permitem atribuir a mudança diretamente ao ofício de Fabrício. Elas mostram os desdobramentos de uma discussão que afeta a remuneração e a organização do serviço público.

A defesa do trabalho também levou Fabrício à 17ª Plenária Estadual da CUT Goiás, em 22 de agosto de 2025. Realizado no auditório da Adufg-Sindicato, o encontro reuniu 158 delegados, segundo a central. Fabrício participou da mesa de debates, em uma programação que discutiu reforma administrativa, jornada de trabalho e organização sindical.

O encontro aprovou um plano de lutas com contribuições dos representantes sindicais. Na Câmara e no diálogo com essas organizações, a atuação do vereador se aproximou de quem trabalha nos serviços públicos: pessoas cujos direitos precisam ter lugar nas decisões sobre o funcionamento da cidade.